Uma proposta de emenda constitucional (PEC 66) foi aprovada nesta terça-feira, 15, por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. A medida permite que o governo exclua os gastos com precatórios, que são dívidas judiciais da União, do limite de despesas do arcabouço fiscal até 2026. A partir de 2027, esses gastos voltarão a ser computados na meta fiscal em um ritmo de 10% ao ano, o que poderá adiar a total incorporação desses valores nas contas públicas em até dez anos.
A proposta surge em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2023, que determinou que todos os pagamentos de precatórios deveriam ser incluídos na contabilidade oficial a partir de 2027. Especialistas alertavam que a inclusão imediata de cerca de R$ 125 bilhões em precatórios no orçamento poderia comprometer outros gastos públicos, tornando necessária uma solução por parte do governo.
Além de permitir a exclusão dos precatórios do teto de gastos, a PEC estabelece um limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e cria um novo prazo para o parcelamento de débitos previdenciários. A relatoria da proposta ficou a cargo do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que também incluiu uma cláusula que permite ao governo incorporar R$ 12,4 bilhões adicionais no teto de gastos de 2026, resultantes de um recálculo da inflação.
Embora a PEC busque antecipar uma solução para a reinclusão dos precatórios nas contas públicas, especialistas como Tiago Sbardelotto, da XP Investimentos, apontam que a medida pode gerar complicações para o ajuste fiscal a longo prazo, ao permitir a inclusão de créditos adicionais que não estavam previstos na regra original.
