A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (15) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o tratamento dos precatórios no cálculo da meta fiscal e do teto de gastos, a partir de 2025. A proposta, que agora será analisada pelo Senado, visa liberar R$ 34 bilhões no orçamento do próximo ano, permitindo ao governo federal maior flexibilidade para cumprir suas metas fiscais e investir em áreas prioritárias como saúde e educação.
Com a nova regra, o pagamento dos precatórios não comprometerá o limite de despesas, e a validade da mudança se estende até o final de 2026. A partir de 2027, pelo menos 10% do valor dos precatórios deverá ser incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Além disso, a PEC altera o prazo para a inscrição dos precatórios no orçamento, que passará a ser em 1º de fevereiro, e estabelece que os valores serão corrigidos pelo IPCA, o índice oficial de inflação.
A aprovação da PEC 66 gerou divisões entre os parlamentares. Deputados a favor, como Hugo Motta (Republicanos-PB), defendem que a medida é crucial para a saúde financeira da União, estados e municípios. Em contrapartida, opositores, incluindo membros do PSOL, criticam a proposta, alegando que ela gera insegurança jurídica. Como o texto foi modificado, ele precisará passar por nova votação no Senado antes de ser promulgado.
