Na madrugada desta quinta-feira (17 de julho de 2025), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece o primeiro marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. A votação resultou em 267 votos a favor e 116 contra, e agora o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Esta é a primeira vez que o país terá uma legislação geral que regula o licenciamento ambiental.
O projeto é defendido por setores do agronegócio e da indústria como uma medida para agilizar e padronizar os processos de licenciamento. No entanto, ambientalistas expressam preocupações de que as mudanças possam enfraquecer os controles regulatórios e diminuir a transparência nas operações que impactam o meio ambiente.
O licenciamento ambiental é um processo administrativo essencial que permite a instalação e operação de atividades que utilizam recursos naturais ou que podem causar degradação ambiental. A nova lei propõe a criação de sete tipos de licenças com prazos específicos para emissão, visando simplificar e acelerar o processo, que atualmente é considerado fragmentado e ineficiente.
Enquanto 98 entidades do setor produtivo apoiam a proposta, 350 organizações criticam o projeto, pedindo uma reforma que não comprometa a proteção ambiental. O debate sobre a eficácia e a necessidade de uma nova legislação continua, refletindo a complexidade das questões ambientais no Brasil.
