Na madrugada desta quinta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou, em votação relâmpago, o Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece o primeiro marco legal para o licenciamento ambiental no Brasil. Com 267 votos a favor e 116 contra, a proposta agora aguarda sanção presidencial. Críticos do projeto o chamam de "PL da devastação", alertando sobre os potenciais impactos negativos na proteção de biomas e no controle de atividades poluidoras.
O novo texto substitui um complexo conjunto de regras federais, estaduais e municipais por uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Entre as principais mudanças, destaca-se a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a dispensa de análise prévia por técnicos em determinadas situações. Além disso, as licenças poderão ser renovadas automaticamente via formulário online, o que, segundo especialistas, pode comprometer o monitoramento ambiental.
Organizações socioambientais e o Ministério do Meio Ambiente expressaram preocupações sobre o projeto, que, segundo elas, pode enfraquecer a fiscalização e aumentar os riscos de desastres ambientais. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, criticou o texto, afirmando que ele retira a capacidade do Estado de avaliar impactos antes de sua ocorrência, colocando em risco populações e ecossistemas.
Por outro lado, defensores do projeto, como a relatora Tereza Cristina (PP-MS), argumentam que a LAC se aplica apenas a atividades de impacto conhecido e que a nova lei facilitará o desenvolvimento do país ao destravar obras paradas. Apesar da forte mobilização contrária, com 350 entidades pedindo mudanças, o texto segue praticamente inalterado para a sanção do presidente Lula.
