A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), um projeto de lei que torna obrigatória a autorização judicial para que crianças e adolescentes, com menos de 16 anos, atuem como influenciadores digitais. O projeto, que visa proteger esse público na internet, estabelece obrigações para empresas que oferecem aplicativos e serviços online.
O texto define influenciadores digitais mirins como aqueles que criam e compartilham conteúdo online de forma regular, interagem com seguidores e promovem produtos de maneira planejada. Ao analisar os pedidos de autorização feitos por pais ou responsáveis, o juiz deverá considerar a adequação da atividade à idade e maturidade do menor, além de avaliar possíveis impactos no desempenho escolar e na saúde física e mental da criança.
O relator da proposta, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), excluiu do texto original uma proibição à comercialização de cursos e produtos digitais por influenciadores mirins, defendendo que a supervisão dos responsáveis é suficiente. Ribeiro destacou que a proposta busca garantir uma atuação digital ética e segura para as crianças, preservando seus direitos fundamentais.
Agora, a proposta seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
