A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (data), o Projeto de Lei 3131/24, que permite a inclusão da informação 'pessoa com deficiência' em documentos de identidade para indivíduos com doença renal crônica. A proposta, de autoria do deputado Victor Linhalis (Pode-ES), requer um laudo médico que comprove a condição crônica e irreversível da enfermidade.
Com a aprovação, o documento de identificação que incluir essa informação servirá como comprovação da deficiência para todos os efeitos legais, facilitando o acesso a direitos, benefícios e serviços específicos. A proposta determina que os órgãos responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade Nacional deverão incluir a nova informação sem custos adicionais para o solicitante.
A relatora do projeto, deputada Enfermeira Ana Paula (Pode-CE), ressaltou a importância dessa inclusão para garantir direitos e promover a inclusão social. Ela destacou que a medida proporcionará benefícios como atendimento prioritário em emergências e auxílio no cotidiano dos pacientes. "É um passo significativo para a igualdade de oportunidades e o reconhecimento da dignidade dessas pessoas", afirmou a relatora.
O Projeto de Lei 3131/24 ainda passará por análise das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
