A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), o Projeto de Lei 1126/21, que inclui agentes de vigilância sanitária e agentes indígenas de saúde e de saneamento na legislação que rege os agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O relator da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), acolheu alterações feitas por outras comissões, como a de Trabalho e a de Finanças e Tributação.
Uma das principais mudanças foi a exclusão da previsão de um piso salarial de dois salários mínimos para as categorias equiparadas, o que significa que a proposta não abordará questões salariais. O texto aprovado define vigilância sanitária como um conjunto de ações destinadas a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, além de intervir em problemas sanitários relacionados ao meio ambiente e à prestação de serviços de saúde.
Cabo Gilberto Silva destacou a importância dos agentes de vigilância sanitária, afirmando que eles desempenham funções essenciais na promoção da saúde e na prevenção de doenças nas comunidades. O projeto também estabelece que os agentes indígenas serão contratados por meio de processo seletivo público, com a participação das comunidades, e deverão realizar ações de primeiros socorros e planejar soluções de saneamento adequadas às suas realidades.
Com a aprovação em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir para o Senado, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara. Essa tramitação representa um avanço significativo na regulamentação das funções dos agentes de saúde no Brasil.
