No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que simplifica o acesso a verbas federais para municípios afetados por enchentes. A nova legislação, que dispensa gestores públicos de cumprir certas condições para receber recursos destinados a saneamento básico, foi convertida na Lei 15.112/25 e se aplica a ações de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas em situações de emergência ou calamidade pública.
O Projeto de Lei 3875/24, oriundo do Senado, também abrange municípios que estão em risco de sofrer enxurradas e inundações, conforme um cadastro que será publicado pelo Poder Executivo. Essa medida visa agilizar a resposta a desastres naturais e melhorar a infraestrutura urbana nas áreas mais vulneráveis.
Além disso, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23, que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional para empresas localizadas em municípios em calamidade pública. O projeto, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), ainda precisa ser analisado pelo Senado e visa aliviar a carga tributária sobre as empresas afetadas, conforme decreto estadual reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
