A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), uma proposta que garante às pessoas com cegueira total ou baixa visão o direito de solicitar contratos escritos em braile ou em tecnologias assistivas equivalentes, sem custos adicionais. O projeto visa promover a acessibilidade e inclusão desse público nas relações de consumo.
O texto, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 2931/24, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), estabelece que empresas e prestadores de serviços devem disponibilizar os contratos em braile em até 15 dias após a solicitação do consumidor. Além do braile, a proposta permite o uso de outras tecnologias assistivas que garantam o acesso completo ao conteúdo dos contratos.
O relator da proposta, deputado João Cury (MDB-SP), destacou a importância de incluir inovações tecnológicas no projeto, mencionando que as novas tecnologias, especialmente as ligadas à inteligência artificial, oferecem oportunidades para aprimorar o acesso das pessoas com deficiência visual. O descumprimento da norma acarretará penalidades, incluindo advertências e multas, além da obrigação de fornecer o contrato em braile no prazo de dez dias úteis após a penalização.
O projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei. A administração pública também será responsável por promover campanhas de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência visual em relação a contratos acessíveis.
