A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), um projeto de lei do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que cria 635 funções comissionadas na Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região, que abrange os estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), assegurou que a medida não resultará em aumento de despesas, pois os pagamentos estão previstos nos orçamentos anuais.
O projeto visa formalizar e redistribuir as funções comissionadas (FC), que serão distribuídas da seguinte forma: 224 cargos FC-5, 330 FC-4, 16 FC-3 e 55 FC-2. Essas categorias refletem o grau de responsabilidade e a remuneração de cada função. Além disso, o texto aprovado extingue seis cargos FC-1, que já haviam sido criados anteriormente por atos administrativos.
A proposta, que já havia sido aprovada por unanimidade em 2012 pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, agora tramita em caráter conclusivo. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e para se tornar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.
