A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2088/23, que permite ao Poder Executivo adotar contramedidas contra países que impuserem restrições às exportações brasileiras. A nova legislação, agora Lei 15.122/25, foi aprovada em resposta aos aumentos tarifários unilaterais dos Estados Unidos e às propostas de restrições ambientais da União Europeia sobre produtos do agronegócio brasileiro. O relator da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), destacou a importância da reciprocidade nas relações comerciais.
Além de permitir a adoção de tarifas retaliatórias, a lei autoriza o governo a suspender concessões relacionadas a direitos de propriedade intelectual, caso as medidas iniciais não sejam suficientes para reverter a situação. O texto foi aprovado em meio a um cenário de crescente tensão nas relações comerciais internacionais, especialmente entre o Brasil e os Estados Unidos.
Em outra frente, a Câmara também aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/23, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026. A PEC, que ainda precisa ser votada novamente no Senado, limita o pagamento de precatórios por estados e municípios e estabelece novas regras para o parcelamento de dívidas previdenciárias.
Por fim, a Medida Provisória 1291/25, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para financiar projetos de infraestrutura social e habitação popular, foi aprovada e transformada na Lei 15.164/25. O relator, deputado José Priante (MDB-PA), enfatizou que a medida visa atender às necessidades emergenciais da população, especialmente em situações de calamidade pública.
