A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (data), um projeto de lei que garante compensação financeira aos consumidores em caso de interrupções indevidas no fornecimento de serviços essenciais, como água, luz, telefone e internet. A proposta, relatada pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA), é um substitutivo ao Projeto de Lei 3172/19, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO).
O relator, Cleber Verde, destacou a necessidade de ajustes na redação da proposta, considerando a complexidade técnica dos setores regulados. A compensação será definida com base em critérios estabelecidos pelas agências reguladoras, e não impedirá que o consumidor busque outras formas de indenização.
Entretanto, a compensação não será devida em casos de interrupção por culpa exclusiva do consumidor, eventos fortuitos ou manutenções técnicas. A proposta original de Gaguim previa apenas a extensão do prazo das faturas em relação ao tempo de interrupção.
A proposta agora segue para análise das comissões de Trabalho, Constituição e Justiça e Cidadania, antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
