A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), o Projeto de Lei 5073/23, que institui o Cartão Material Escolar. A proposta, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), visa facilitar a aquisição de materiais escolares para alunos da rede municipal de ensino, com a utilização do cartão em estabelecimentos credenciados.
O cartão funcionará na modalidade débito e será disponibilizado a cada aluno por meio de seus responsáveis legais. O cancelamento do cartão ocorrerá em situações como transferência para outra rede de ensino, 30 dias de faltas injustificadas ou uso inadequado do benefício. Os responsáveis poderão optar por renunciar ao cartão, e em casos de fraude, estarão sujeitos a sanções administrativas e legais.
O relator da proposta, deputado Professor Reginaldo Veras (PV-DF), destacou a importância da medida, ressaltando que atualmente não existe um programa federal que garanta a distribuição de materiais escolares, sendo essa responsabilidade atribuída a estados e municípios. A emenda aprovada permite que as compras sejam feitas em papelarias locais, previamente credenciadas.
O projeto agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelos deputados e senadores para se tornar lei.
