A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de outubro, um projeto de lei que concede autonomia a estados, ao Distrito Federal e aos municípios para formalizarem o reconhecimento mútuo da equivalência de seus serviços de inspeção de produtos de origem animal. A medida visa facilitar a comercialização desses produtos entre as unidades federativas, dispensando a necessidade de integração ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-Poa).
O substitutivo da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), ao Projeto de Lei 3981/24, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB-GO), foi aprovado com o objetivo de reduzir a burocracia na celebração de convênios e acordos, ampliando a abrangência dos mercados para os produtos de origem animal. Reinehr destacou que a proposta não enfraquece as formas de cooperação previstas na legislação atual, que visam o compartilhamento de recursos para o desenvolvimento de diversos setores.
A relatora também ressaltou a importância do Sisbi, afirmando que a competência do órgão do Poder Executivo Federal em defesa agropecuária deve ser respeitada, uma vez que é responsável pela coordenação do Sistema de Gestão dos Serviços de Inspeção (e-Sisbi) e pelo gerenciamento de informações epidemiológicas essenciais para o combate a doenças que afetam rebanhos e lavouras.
O substitutivo altera a lei que rege a política agrícola (8.171/91) e agora seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
