A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 3286/24, que eleva a reserva de unidades habitacionais para pessoas com deficiência de 3% para 5% em programas que utilizam recursos públicos. A proposta, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, também prevê incentivos fiscais para construtoras que cumprirem o novo percentual de acessibilidade em suas obras.
Além disso, o projeto introduz medidas que facilitam o acesso ao transporte público para pessoas com obesidade, definidas pelo índice de massa corporal (IMC) igual ou superior a 30 kg/m². Essas pessoas poderão utilizar o transporte sem passar pela catraca e terão acesso facilitado a elevadores e rampas, mediante a apresentação de um cartão de identificação especial, que deverá ser renovado a cada dois anos.
O relator da proposta, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), destacou a importância da iniciativa, citando dados do IBGE que apontam 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. Honaiser apoiou os argumentos da autora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), sobre a necessidade de garantir segurança em situações de emergência e combater a exclusão enfrentada por pessoas com obesidade no transporte público.
A proposta agora seguirá para análise das comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliada em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
