A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, que aumenta o número de deputados federais de 513 para 531 a partir da legislatura de 2027. A proposta, de autoria do deputado Damião Feliciano (União-PB), foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e agora será analisada pelo Congresso Nacional.
O aumento no número de cadeiras é justificado pelo crescimento populacional e visa manter o tamanho das bancadas que perderiam representantes conforme os dados do Censo de 2022. O projeto estabelece que as despesas da Câmara com cotas parlamentares permanecerão constantes, sem aumento real, durante o período de 2027 a 2030, incluindo verbas de gabinete e auxílio-moradia, com base nos valores de 2025.
A necessidade de rever a distribuição de cadeiras foi impulsionada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2023, que acolheu uma ação do governo do Pará. O STF determinou que o Congresso deveria aprovar a redistribuição de vagas até 30 de junho, sob pena de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar a mudança. O Pará reivindica quatro deputados adicionais desde 2010, e a decisão do STF prevê a redistribuição de 14 cadeiras, com base em uma lei de 1993, agora revogada.
Além disso, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2133/23, que cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx) para a contratação de bens e serviços comuns pela administração pública. O projeto, que segue para o Senado, estabelece diretrizes para a inclusão de fornecedores e a formação de preços, entre outros aspectos.
