A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), o Projeto de Lei 1267/22, que estabelece que o Sistema Único de Saúde (SUS) deve oferecer assistência integral multiprofissional a pessoas com fendas orais. Essas malformações congênitas, que incluem fissuras faciais, labiais e palatinas, podem comprometer a deglutição, respiração e fala, além de impactar a saúde psicossocial dos afetados.
O projeto, relatado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), prevê que a assistência abranja, no mínimo, cirurgia reconstrutiva, reabilitação pós-cirúrgica e apoio psicossocial. Caso haja necessidade de outros especialistas, os pacientes deverão ser encaminhados adequadamente. Garcia destacou que a proposta está em conformidade com a Constituição Federal, que garante o direito à saúde como dever do Estado.
As subemendas da Comissão de Finanças e Tributação ajustaram o projeto original, que não apresentava estimativa de impacto orçamentário. Com as correções, a assistência será regulamentada de acordo com os protocolos clínicos da Lei 8.080/90, que rege os serviços de saúde no Brasil. O texto, que inicialmente previa cobertura de procedimentos em hospitais particulares, teve essa parte removida.
Agora, o projeto segue para análise do Senado Federal em caráter conclusivo, a menos que haja um recurso para que seja debatido no Plenário da Câmara. A aprovação representa um avanço significativo para a saúde pública no Brasil, especialmente para aqueles que enfrentam as consequências das fendas orais.
