A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (data), uma proposta que restabelece a adaptação das provas físicas em concursos públicos para candidatos com deficiência. A medida foi apresentada pelo deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF) como substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1064/18, que visa revogar o Decreto 9.546/18, que eliminou essa previsão.
O Decreto 9.546/18 alterou a legislação anterior, que garantia a adaptação das provas, e permitiu que os critérios de aprovação para candidatos com deficiência fossem os mesmos aplicados aos demais participantes. O relator, Reginaldo Veras, argumentou que a norma atual fere dispositivos constitucionais e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ressaltando a importância de garantir a adequação das provas para todos os candidatos.
A proposta, que foi apoiada por diversos parlamentares, busca assegurar a observância das disposições legais e constitucionais que garantem a adaptação razoável em concursos públicos. Após a aprovação na comissão, o texto seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
