A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Lei 785/25, que estabelece a obrigatoriedade de autorização judicial para que crianças e adolescentes atuem como influenciadores digitais. A proposta, de autoria do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), visa proteger menores de 16 anos que criam e compartilham conteúdo online, alterando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Marco Civil da Internet.
O projeto define influenciadores digitais mirins como aqueles que interagem regularmente com seguidores e promovem produtos de forma planejada. Ao solicitar a autorização judicial, os responsáveis legais devem demonstrar que a atividade é adequada à idade e não prejudica o desenvolvimento escolar e a saúde do menor. Além disso, a proposta exige que os responsáveis apresentem relatórios à Justiça sobre a atuação do menor.
Os provedores de internet também terão novas obrigações, como identificar conteúdos produzidos por crianças e adolescentes e obter autorização dos responsáveis antes da divulgação. O projeto ainda prevê que pelo menos 50% dos rendimentos mensais dos influenciadores mirins sejam depositados em caderneta de poupança, acessível apenas após a maioridade, e limita a carga horária de atuação a quatro horas por dia.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
