O Projeto de Lei 2628/22, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais, está em análise na Câmara dos Deputados após aprovação no Senado. A proposta visa implementar mecanismos que impeçam o acesso de menores a conteúdos inadequados em aplicativos, jogos e mídias sociais.
Entre as exigências do projeto, estão a criação de sistemas que previnam práticas como bullying e exploração sexual, além da implementação de controles parentais que restrinjam a visibilidade de conteúdos impróprios e limitem a comunicação entre adultos e menores de 18 anos. O autor da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacou que as mudanças buscam garantir a segurança nas redes, respeitando a autonomia e o desenvolvimento das crianças.
O projeto também determina que as empresas removam conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes assim que receberem denúncias, sem a necessidade de ordem judicial. Aplicativos com mais de 1 milhão de usuários menores de idade deverão elaborar relatórios semestrais sobre as denúncias recebidas e as ações tomadas.
Além disso, a proposta proíbe a publicidade direcionada a crianças que possa induzir comportamentos prejudiciais e exige que o consentimento para a coleta de dados seja obtido dos responsáveis. As infrações podem resultar em multas de até 10% do faturamento da empresa ou valores que variam de R$ 10 a R$ 50 milhões, com a arrecadação destinada ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.
