O Projeto de Lei 692/25, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), propõe a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança em veículos utilizados por motoristas de aplicativos. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, visa aumentar a segurança tanto de passageiros quanto de motoristas, alterando a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
De acordo com o texto, as imagens captadas pelas câmeras deverão seguir rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e do Marco Civil da Internet. Além disso, os passageiros devem ser informados previamente sobre a presença das câmeras nos veículos, garantindo assim a transparência e a privacidade dos usuários.
A proposta também complementa uma legislação existente que exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais dos motoristas, estabelecendo que esses profissionais não podem ter condenações por crimes de violência contra mulheres. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
