A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 182/25, que visa alterar a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. Proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto incorpora o uso de câmeras de monitoramento com tecnologia de reconhecimento facial nas investigações de desaparecimento e tráfico de pessoas. A proposta busca ampliar a estrutura de segurança em áreas de risco, como fronteiras e aeroportos, e exige a colaboração dos governos no compartilhamento de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Além disso, o projeto estabelece a criação obrigatória do sistema Alerta Âmber, gerido pelo Ministério da Justiça, para a divulgação rápida de informações sobre desaparecidos via SMS, redes sociais e outros meios. As medidas se aplicam a vítimas brasileiras e estrangeiras no Brasil, assim como a brasileiros no exterior, e incluem alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal.
O texto também define o crime de desaparecimento ou tráfico de pessoas, com penas que variam de 4 a 8 anos de prisão, e prevê aumento de pena em casos que envolvam funcionários públicos ou vítimas vulneráveis. A proposta visa incorporar tecnologias e inteligência artificial para prevenir e combater esses crimes, conforme evidenciado por estudos da Fundação Getúlio Vargas, que apontam para uma resposta mais eficaz ao problema.
Por fim, o projeto permite que o Ministério Público e delegados solicitem dados cadastrais de vítimas e suspeitos em um prazo de 24 horas, além de autorizar o acesso a dados de localização em tempo real, facilitando a localização de vítimas. O crime de promover o desaparecimento de crianças e adolescentes será incluído na Lei de Crimes Hediondos, e a Lei de Migração será alterada para permitir a concessão de residência a imigrantes vítimas de desaparecimento.
