Em maio de 2023, o Brasil alcançou a marca recorde de 77 milhões de inadimplentes, segundo dados da Serasa. Cada um desses endividados possui, em média, uma dívida de R$ 6.036, totalizando cerca de R$ 465 bilhões em débitos. O aumento da inadimplência traz preocupações sobre o acesso ao crédito e a proteção dos consumidores, que enfrentam riscos como a negativação de seus nomes e a perda de bens.
Para mitigar os impactos da inadimplência, o governo brasileiro implementou a Lei do Desenrola em 2023, que facilitou a negociação de dívidas e resultou na redução de 2 milhões de inadimplentes nos primeiros dez meses de sua vigência. A legislação também estabelece limites para os juros do rotativo do cartão de crédito, evitando que as dívidas se tornem excessivas.
Outra norma importante é a Lei do Superendividamento, aprovada em 2021, que permite que consumidores busquem a Justiça para elaborar um plano de pagamento que envolva todos os credores. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso oferecem proteções adicionais, como a proibição de retenção de documentos de idosos e garantias de que a cobrança não cause constrangimento. A Constituição Federal também assegura direitos fundamentais aos devedores, como a proibição de prisão por dívidas, exceto em casos de pensão alimentícia.
