O Brasil completou cinco anos do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela lei 14.026 de 2020, que visa garantir acesso a água potável para 99% da população e esgotamento sanitário para 90% até 2033. Contudo, a realidade atual indica que essas metas estão distantes de serem alcançadas, com a universalização do saneamento projetada para 2070, segundo estudo do CLP (Centro de Liderança Pública).
Em 2023, apenas 65,4% da população brasileira tinha acesso simultâneo à água encanada e rede de esgoto, conforme dados do IBGE. A situação é ainda mais crítica em áreas não metropolitanas do Norte e Nordeste, onde o índice é de apenas 30%. Além disso, mais de 32 milhões de brasileiros ainda não têm acesso à água potável e 90 milhões vivem sem esgoto tratado, evidenciando as disparidades regionais e a estagnação do setor.
Embora a lei de 2020 tenha promovido mudanças estruturais, como a exigência de comprovação de capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviço e o fortalecimento da ANA (Agência Nacional de Águas), um decreto recente que flexibilizou exigências gerou controvérsias. A norma dispensou cerca de 1.700 municípios da obrigação de comprovar viabilidade econômico-financeira, o que pode comprometer a segurança jurídica necessária para atrair investimentos privados.
Além dos entraves regulatórios, o setor enfrenta desafios como a falta de mão de obra qualificada e a alta de juros, que encarecem o custo do capital. Apesar disso, especialistas apontam que o momento atual pode representar uma oportunidade para impulsionar melhorias na cobertura de saneamento, especialmente em estados que já apresentam avanços significativos.
