A audiência de conciliação convocada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), terminou sem acordo nesta terça-feira (15). O encontro teve como objetivo discutir o impasse entre o governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
No dia 4 de julho, Moraes havia concedido uma liminar que suspendeu os decretos presidenciais 12.466, 12.467 e 12.499, que previam o aumento do IOF em 2025, além do decreto legislativo 176, que anulou essas medidas. Durante a audiência, o ministro questionou os representantes das instituições sobre possíveis concessões, mas os advogados optaram por aguardar uma decisão judicial.
Com a falta de consenso, Moraes agora deverá decidir sobre a constitucionalidade dos decretos presidenciais que aumentam as alíquotas do IOF. Ele é relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.827 e 7.839, além das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 96 e 97, que analisam a validade das referidas medidas.
A Câmara e o Senado argumentam que os decretos são inconstitucionais, pois utilizam um imposto regulatório para aumentar a arrecadação, o que contraria a Constituição e o Código Tributário Nacional. Por outro lado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende a constitucionalidade dos decretos, afirmando que a calibração das alíquotas pode ser feita por ato normativo infralegal, conforme previsto na Constituição.
