A Câmara de Vereadores de Aracaju aprovou nesta quinta-feira (10) uma reforma previdenciária que altera as regras de aposentadoria e contribuição dos servidores públicos da capital. A prefeita Emília Corrêa sancionou a nova legislação na manhã desta sexta-feira (11), que estabelece um aumento na alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% para ativos, inativos e pensionistas.
Entre as principais mudanças, a reforma determina novas exigências de idade mínima e tempo de contribuição: mulheres deverão ter 60 anos e 30 anos de serviço, enquanto homens precisarão atingir 65 anos e 35 anos de contribuição. Para aqueles que já estão no serviço público, regras de transição permitirão aposentadorias mais cedo, com mulheres podendo se aposentar aos 55 anos e homens aos 60 anos, além de uma nova regra de pontos que soma idade e tempo de contribuição.
A legislação também altera as condições para pensões por morte, fixando o valor em 90% do benefício do servidor falecido e estabelecendo prazos de duração da pensão que variam conforme a idade do cônjuge sobrevivente. Além disso, a reforma reconhece a união estável homoafetiva como entidade familiar, garantindo direitos iguais aos parceiros.
Com a aprovação da reforma, Aracaju recupera o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), essencial para firmar convênios e receber repasses federais, o que possibilitará a execução de obras e projetos, incluindo iniciativas do novo PAC.
