A aprovação do Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a Lei Geral de Licenciamento Ambiental, reacendeu o debate sobre a política ambiental no Brasil. O advogado especializado em legislação ambiental, José Antônio Tietzmann, analisou a proposta em entrevista ao Jornal Opção, destacando que, apesar de buscar segurança jurídica, a nova legislação pode acarretar retrocessos socioambientais significativos. O projeto, que tramitava no Congresso desde 2004, foi acelerado a partir de 2021 devido a pressões políticas, especialmente para agilizar licenciamentos estratégicos, como o da Petrobras na margem equatorial do Amazonas.
Críticos do projeto o chamam de "PL da devastação", argumentando que sua aprovação pode levar a uma competição entre estados e municípios por empreendimentos, utilizando critérios menos rigorosos. Tietzmann alerta para o risco de uma "guerra ambiental" federativa, onde a proteção ambiental poderia ser comprometida em favor de interesses econômicos. A legislação, considerada genérica, delega muitos detalhes de sua aplicação a esferas locais, o que pode resultar em fragilizações na proteção ambiental.
Antes da nova lei, o Brasil enfrentava um vácuo legislativo em relação ao licenciamento ambiental, regido por normas dispersas que geravam insegurança jurídica. Tietzmann reconhece que o processo de licenciamento era moroso e caro, mas atribui a responsabilidade à falta de estrutura dos órgãos ambientais. Ele defende que a legislação ambiental deve ser uma ferramenta de planejamento estratégico, e não um obstáculo ao desenvolvimento, enfatizando a necessidade de integrar a proteção ambiental ao crescimento econômico.
O impacto da nova legislação no Cerrado goiano é uma preocupação, especialmente com a possibilidade de regularização de empreendimentos irregulares. Tietzmann ressalta que a licença corretiva pode incentivar práticas inadequadas, onde empreendedores optam por iniciar operações sem licença, arriscando multas, mas compensando financeiramente com a regularização posterior. A discussão sobre a nova lei continua, refletindo a complexidade da relação entre desenvolvimento e sustentabilidade no Brasil.
