A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu recorrer à Justiça contra uma liminar que reconhece a propriedade do Sambódromo como pertencente à prefeitura do Rio de Janeiro. A decisão foi proferida na quinta-feira (17) pelo desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio, em resposta a uma ação do prefeito Eduardo Paes, que questiona a Lei Estadual nº 10.855, aprovada pela Alerj em julho de 2025.
O desembargador argumentou que a referida legislação infringe o pacto federativo e a autonomia dos municípios, além de comprometer o devido processo legal. Em sua decisão, Abicair destacou a necessidade de garantir a segurança jurídica e a ordem administrativa, considerando que a gestão do patrimônio municipal é um assunto de interesse local, conforme previsto na Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Além disso, o magistrado identificou inconstitucionalidades formais e materiais na lei estadual, ressaltando a urgência da medida cautelar para evitar instabilidades administrativas que possam afetar investimentos e a continuidade de políticas públicas. A Alerj agora busca reverter essa decisão judicial, que pode ter implicações significativas para a administração do Sambódromo e outras áreas da Cidade Nova.
