A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou recentemente um conjunto de leis que ampliam a prioridade no atendimento a diversos grupos sociais, complementando a Lei Federal nº 10.048/2000. As novas legislações visam garantir atendimento preferencial a pessoas em tratamento contra o câncer, diabetes, lúpus, mulheres vítimas de violência doméstica, além de crianças e adolescentes em situação de abuso.
O presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), destacou a importância dessas leis como um suporte para aqueles que necessitam de agilidade nos atendimentos, especialmente em virtude de condições de saúde que exigem prioridade. "As pessoas em tratamento oncológico, por exemplo, têm o sistema imunológico fragilizado e devem ser priorizadas", afirmou Sampaio.
Entre as novas normas, a Lei nº 1.739/2022 assegura atendimento preferencial a pacientes oncológicos em estabelecimentos públicos e privados, mediante apresentação de declaração médica. Já a Lei nº 2.004/2024 estende esse direito a pacientes em tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise e usuários de bolsa de colostomia, garantindo também o uso de vagas para deficientes em estacionamentos.
Além disso, crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual terão prioridade em serviços psicológicos, de saúde e jurídicos, conforme as leis nº 2.078/2024, nº 2.052/2024 e nº 1.335/2019. A diretora do Programa de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Socorro Santos, ressaltou que essas legislações representam um avanço significativo na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em Roraima.
