A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta terça-feira (29) a criação de um painel eletrônico que visa aumentar a transparência na divulgação dos honorários de sucumbência, valores pagos a advogados públicos federais quando a União vence ações judiciais. A nova norma, que será atualizada mensalmente, permitirá a consulta pública de informações detalhadas sobre os pagamentos, incluindo o nome do servidor beneficiado e a natureza da verba.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a iniciativa permitirá à sociedade acompanhar a origem dos valores pagos e garantiu que a AGU respeita o teto remuneratório de R$ 46 mil estabelecido para a administração pública federal. Contudo, investigações recentes revelaram que alguns advogados públicos receberam quantias superiores a R$ 500 mil em um único mês, levantando questionamentos sobre a legalidade e a transparência desses pagamentos.
A medida surge em meio a debates sobre a gestão dos honorários, que totalizaram R$ 3,73 bilhões em 2024, administrados por um fundo privado. O Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA) defendeu a legalidade do modelo, afirmando que os valores são provenientes da parte vencida em processos judiciais, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil.
Além dos honorários, o novo painel também disponibilizará indicadores sobre o desempenho da AGU, como taxa de sucesso judicial e tempo médio de resposta a órgãos públicos. A implementação da plataforma está prevista para ocorrer em até 60 dias, com o objetivo de reforçar a transparência e a prestação de contas da advocacia pública brasileira.
