Mulheres que sofreram violência doméstica ou familiar no Acre agora podem obter a primeira habilitação gratuitamente nas categorias A, B ou AB, conforme a lei nº 4.616/2025, sancionada na última sexta-feira (25) pelo governo do estado. A nova norma, que já está em vigor, foi publicada no Diário Oficial e aprovada em junho pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
De autoria do deputado Fagner Calegário, a lei faz parte do Programa Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores do Acre, conhecido como CNH Social. O objetivo é proporcionar maior autonomia e independência às mulheres que enfrentam situações de violência, permitindo-lhes acesso à habilitação de veículos.
O Programa CNH Social, lançado em 2022, já conta com 5 mil vagas disponíveis, mas recebeu quase 46 mil inscrições até o momento. A regulamentação da nova lei será realizada conforme a necessidade da administração pública, e a iniciativa se alinha a políticas de inclusão social voltadas para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico).
Além dessa medida, o estado também regulamentou um auxílio financeiro de um salário-mínimo para crianças e adolescentes que perderam suas mães em casos de feminicídio, reforçando o compromisso do Acre em apoiar as vítimas de violência e suas famílias.
