A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, na última semana, um projeto de lei que regulamenta o auxílio financeiro e o atendimento psicossocial a crianças e adolescentes até 18 anos que perderam suas mães em decorrência de feminicídios. O Projeto de Lei Nº 105/2025 estabelece que os filhos das vítimas receberão um auxílio no valor de um salário-mínimo, que atualmente corresponde a R$ 1.518,00. A proposta agora aguarda a sanção do governador Gladson Camelí (PP).
O projeto, que altera a Lei N° 4.065/2022, visa proporcionar maior segurança jurídica ao benefício e aprimorar as regras já existentes. Entre as principais mudanças, destaca-se a eliminação da exigência de comprovação de situação de pobreza para a concessão do auxílio, além da definição de que o pagamento será feito de forma mensal e não mais por filho, mas sim ao conjunto dos filhos.
A nova legislação também estabelece que o auxílio será solicitado por um parente de qualquer grau, desde que não seja suspeito de envolvimento no feminicídio. Caso se prove que não houve feminicídio, o pagamento será interrompido sem a necessidade de ressarcimento. O governo também destinará R$ 100 mil para cobrir as despesas geradas pela implementação da lei, que inclui atendimento psicossocial e psicoterapêutico para os menores, preferencialmente em locais próximos às suas residências.
