A Associação dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto 12.456/2025, que proíbe a oferta de cursos na modalidade a distância para as áreas de Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia. O relator da ação será o ministro André Mendonça, que solicitou esclarecimentos ao ministro da Educação, Camilo Santana, com um prazo de dez dias para resposta.
A ABE-EAD argumenta que as novas regras são inconstitucionais, pois limitam o direito à educação e a autonomia das instituições de ensino superior sem respaldo legal. A entidade alerta que a implementação do decreto pode resultar no fechamento de cursos, interrupção de matrículas e exclusão educacional em massa, além de representar um retrocesso na democratização do ensino superior no Brasil.
Além disso, a associação defende que a restrição fere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e questiona a legitimidade da delegação ao Ministério da Educação (MEC) para ampliar a lista de cursos proibidos na modalidade EAD, considerando-a uma violação dos princípios da legalidade e da separação dos Poderes.
