O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a Prefeitura terá 90 dias para regulamentar o serviço de mototáxi na capital paulista. A 7ª Câmara de Direito Público manteve a validade do decreto municipal que suspende a atividade, mas exigiu que o Executivo estabeleça normas específicas dentro do prazo estipulado. A decisão unânime reformou uma sentença anterior que considerava o decreto inconstitucional, sem, no entanto, liberar o serviço imediatamente.
O debate sobre o mototáxi ganhou força este ano, com empresas de transporte por aplicativo sendo alvo de investigação por continuarem a operar após a suspensão judicial. A Prefeitura argumenta que a atividade não está prevista em lei federal e representa riscos à segurança viária, enquanto defensores da regulamentação destacam a necessidade de formalizar a prática como fonte de renda para milhares de trabalhadores. O Legislativo municipal também discute o tema, com um projeto de lei propondo regras como restrições geográficas e exigências de segurança.
Enquanto a Prefeitura trabalha na regulamentação, a suspensão do serviço permanece em vigor. Protestos de motociclistas e audiências públicas têm pressionado por uma solução, especialmente após um acidente fatal envolvendo o serviço reacender debates sobre segurança. O TJSP reforçou que a cidade tem competência para legislar sobre o transporte local, mas destacou a urgência em criar normas claras para evitar conflitos futuros.
