O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) não cumpriu o prazo estabelecido para a relicitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). Em despacho desta segunda-feira (2), o ministro Bruno Dantas determinou que o diretor-presidente interino da Anac, Roberto José Honorato, participe de uma audiência para justificar o atraso. O TCU havia fixado o dia 2 de junho como data limite para a publicação do edital, conforme acórdão deste ano.
O processo de relicitação começou em 2020, após a concessionária Aeroportos Brasil-Viracopos (ABV) aceitar uma saída consensual após anos de disputas. Em 2023, o governo federal tentou renegociar o contrato para manter a empresa, mas não houve acordo. A demora na contratação de uma empresa para auditar os cálculos da indenização à ABV — referente a investimentos com vida útil remanescente — foi um dos obstáculos. A Anac afirmou, em nota ao Broadcast, que não havia decisão final do TCU sobre o prazo e que a auditoria não impediria a publicação do edital.
O ministro Bruno Dantas rejeitou o argumento da Anac, destacando que o caso de Viracopos é diferente de precedentes como o aeroporto de Natal, devido à resistência da concessionária e às incertezas geradas. O aeroporto tem histórico de conflitos entre a ABV, o governo e a agência reguladora, incluindo um pedido de recuperação judicial pela concessionária. Em 2020, as partes optaram pela relicitação e arbitragem, mas o prazo inicial de quatro anos foi ultrapassado em julho de 2023. Em setembro do mesmo ano, o governo desistiu de repactuar o contrato após meses de negociações infrutíferas.
