O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (4) o julgamento que definirá se plataformas digitais e redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos publicados por usuários. Os ministros analisam dois recursos sobre a validade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as empresas só serão penalizadas se descumprirem uma ordem judicial para remover o material. O caso, iniciado em dezembro de 2023, foi suspenso após um pedido de vista e agora segue com o voto do ministro André Mendonça, cuja posição pode divergir de colegas como Dias Toffoli e Luiz Fux.
Até o momento, os votos já proferidos indicam tendência pela inconstitucionalidade do Artigo 19. Toffoli e Fux defendem que as plataformas devem remover conteúdos ilícitos — como racismo, discurso de ódio e apologia à violência — imediatamente após notificação extrajudicial, sem necessidade de decisão prévia da Justiça. Eles argumentam que as empresas devem criar canais de denúncia e monitorar ativamente publicações, sob risco de responsabilização caso não ajam. Já o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, sugeriu que, em casos de crimes contra a honra, a remoção só ocorra após ordem judicial.
O julgamento ainda depende dos votos de sete ministros e pode ser novamente suspenso se houver pedido de vista. A discussão central gira em torno do equilíbrio entre liberdade de expressão e combate a conteúdos ilegais, com repercussões significativas para a regulação da internet no Brasil. A decisão final do STF estabelecerá um precedente sobre até que ponto plataformas devem interferir no que é publicado por terceiros.
