O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (4) o julgamento sobre a validade de um ponto central do Marco Civil da Internet, que discute a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. O caso, interrompido em dezembro após pedido de análise de um ministro, volta à pauta com foco no artigo 19 da lei, que isenta as redes sociais de responsabilidade civil por danos causados por terceiros, exceto quando há descumprimento de ordem judicial de remoção. A decisão pode definir se as plataformas poderão ser penalizadas por manter materiais ilegais, como desinformação ou crimes virtuais, mesmo sem determinação judicial prévia.
O debate envolve a constitucionalidade do artigo e a possibilidade de responsabilizar as plataformas com base em notificações extrajudiciais ou quando há conhecimento prévio de conteúdo ilícito. Entidades representativas do setor, como a Câmara-e.net, alertam que mudanças no modelo atual podem levar à censura privada e afetar direitos fundamentais. Enquanto isso, um ministro do STF destacou que o julgamento pode influenciar a regulação das mídias sociais, especialmente em contextos como o combate a fake news e atos antidemocráticos.
Até o momento, três ministros já votaram a favor da responsabilização das plataformas, mas o julgamento ainda está em andamento. Especialistas destacam que a decisão do STF terá impacto global, equilibrando liberdade de expressão e combate a conteúdos ilegais. O Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, é considerado um marco na proteção de direitos online, e sua interpretação pelo tribunal pode redefinir as obrigações das empresas de tecnologia no país.
