O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta quarta-feira (4.jun.2025) o julgamento de dois recursos que discutem a responsabilização de redes sociais por publicações de usuários. O ministro André Mendonça, que havia pedido mais tempo para análise em dezembro de 2024, apresentará seu voto. A decisão definirá se as plataformas podem ser obrigadas a remover conteúdos considerados ilegais sem prévia ordem judicial, questionando a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Até agora, apenas três ministros votaram, restando ainda o posicionamento de outros oito.
O artigo 19 estabelece que as redes sociais só podem ser responsabilizadas por conteúdo de usuários se descumprirem decisão judicial de remoção. Os ministros analisam recursos apresentados por empresas de tecnologia, que contestam decisões judiciais que as obrigaram a indenizar usuários por publicações ofensivas. Um estudo estima que, caso o STF mude a interpretação do artigo, o Judiciário poderá enfrentar até 754 mil ações sobre moderação de conteúdo nos próximos cinco anos, com custo aproximado de R$ 777 milhões.
Durante as sessões, ministros apresentaram posições divergentes. Alguns defendem que as plataformas removam conteúdos ilegais após notificação extrajudicial, especialmente em casos como discurso de ódio e racismo. Outros argumentam que a remoção sem ordem judicial pode levar à censura e à judicialização excessiva. Empresas de tecnologia alertam para riscos de ambiguidade na definição do que é ofensivo, argumentando que a mudança pode afetar liberdades como humor e jornalismo. A decisão do STF pode servir como base para futuras regulamentações sobre redes sociais no Brasil.
