Entidades representativas do setor de Tecnologia da Informação manifestaram preocupação com o Projeto de Lei nº 4557/2024, que propõe transferir para a ANATEL atribuições atualmente exercidas pelo CGI.br e pelo NIC.br, incluindo a gestão de nomes de domínio e endereços IP. Em manifesto conjunto, as organizações afirmam que a proposta apresenta inconstitucionalidades e riscos ao modelo multissetorial de governança da internet, considerado referência internacional.
O texto destaca que o atual sistema, composto por representantes do governo, setor privado, comunidade técnico-científica e terceiro setor, garante um ambiente digital robusto e democrático. A mudança proposta, segundo as entidades, desestruturaria a separação entre governança da internet e infraestrutura física de telecomunicações, contrariando boas práticas globais.
As associações alertam para um possível retrocesso institucional, argumentando que o modelo vigente já é eficiente e consolidado. O manifesto conclama o Congresso Nacional a rejeitar o projeto, preservando o arranjo atual, que tem fomentado a pluralidade e a inovação no setor. Entre as signatárias estão entidades como ABES, ABRANET e FENAINFO.
