A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), relatora da CPI das Apostas, enviou ao Senado nesta segunda-feira (16) um pacote com 17 projetos de lei para regulamentar o mercado de apostas esportivas online. As propostas, assinadas também pelas senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF), foram apresentadas após a rejeição do relatório final da CPI na última quinta-feira (12).
O marco regulatório tem como objetivo estabelecer normas mais rígidas para o setor. Entre as medidas, o PL 2.877/25 prevê que a Anatel fiscalize provedores de internet e responsabilize aqueles que permitirem acesso a plataformas de apostas ilegais no país. Os projetos também tratam de questões como tributação, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção aos consumidores.
“Estas plataformas clandestinas representam uma concorrência desleal e precisam ser combatidas”, afirmou Thronicke. A senadora destacou que a regulamentação busca equilibrar o desenvolvimento do mercado com a proteção social, evitando problemas como vício em jogos e fraudes. O pacote agora será analisado pelas comissões temáticas do Senado antes de seguir para votação em plenário.
