No último dia 24 de novembro, o Senado Federal aprovou o projeto de lei PL 194/2022, que permite a transferência de empregados públicos cujos cônjuges ou companheiros sejam deslocados por razões associadas ao serviço público. A proposta, originada pela ex-senadora e atual deputada Lídice da Mata (PSB-BA), modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estender a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista um direito já garantido aos servidores estatutários. O projeto, agora encaminhado para sanção presidencial, pretende corrigir uma desigualdade entre diferentes categorias de trabalhadores públicos e privados, conforme destacou o senador Fabiano Contarato (PT-ES), relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O PL 194/2022 estipula que a transferência do empregado público deve ser horizontal, ou seja, sem alteração de seu quadro de pessoal, e condicionada à existência de filial ou representação na localidade de destino. A medida, segundo Contarato, busca promover a igualdade de tratamento entre os trabalhadores, alinhando os direitos dos empregados públicos com os dos servidores públicos estatutários e militares. A expectativa é que essa mudança facilite a mobilidade laboral sem comprometer a estrutura ou cargas financeiras das entidades empregadoras, já que os custos da mudança não serão cobertos pelos entes públicos. Essa alteração na CLT poderá ter efeitos significativos sobre a gestão de recursos humanos nas empresas estatais, potencialmente melhorando a satisfação e eficiência dos trabalhadores afetados.
A longo prazo, espera-se que a aprovação do PL 194/2022 contribua para uma maior flexibilidade na gestão de carreiras no setor público, além de reforçar a percepção de justiça e equidade no tratamento de empregados públicos em comparação com outros setores. A sanção presidencial do projeto é o próximo passo crítico, e sua implementação efetiva poderá servir como modelo para futuras reformas no trato das relações de trabalho no serviço público. Esta mudança legislativa reflete um movimento mais amplo na sociedade que valoriza a equidade e a adaptação das normas trabalhistas às necessidades contemporâneas dos trabalhadores, oferecendo um novo paradigma para a política de recursos humanos no Brasil.
