O Senado aprovou na última quarta-feira (7 de maio de 2025) um requerimento de rito especial para acelerar a votação da PEC 37/2022, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. A proposta, que ainda precisa passar pela 5ª sessão de discussão em primeiro turno no plenário, teve seu trâmite legislativo simplificado para votação ainda nesta semana.
Pelo rito regular, a PEC 37/2022 precisaria passar por cinco sessões de discussão em primeiro turno e mais três em segundo turno, com votações ao final de cada etapa. A mudança no procedimento foi proposta para agilizar a análise da matéria, que altera o artigo 144 da Constituição Federal para ampliar o conceito de segurança pública.
A proposta tem gerado debates entre parlamentares sobre o impacto da medida na organização federativa e na atuação dos municípios na área de segurança. Enquanto defensores argumentam que a mudança fortaleceria o combate à criminalidade, críticos questionam a constitucionalidade da medida e seus efeitos sobre a divisão de competências entre União, Estados e Municípios.
