O prefeito de São Cristóvão, Júlio Nascimento, sancionou nesta quarta-feira (18) a Lei nº 753/2025, que regulamenta o uso, pesquisa e distribuição gratuita de medicamentos derivados da cannabis para pacientes com prescrição médica no município sergipano. A medida inclui também aplicações veterinárias e científicas.
De acordo com a prefeitura, os interessados deverão apresentar prescrição de profissional habilitado, acompanhada de laudo médico que comprove a necessidade do tratamento e a ineficácia de outras terapias convencionais. A legislação estabelece critérios para garantir o acesso seguro e controlado aos medicamentos canabinoides.
A nova lei posiciona São Cristóvão entre os municípios brasileiros que avançam na regulamentação terapêutica da cannabis, seguindo tendência de jurisprudência do STF que reconhece os usos medicinais da planta. A prefeitura destacou que a medida visa oferecer alternativa terapêutica para pacientes com condições específicas, dentro dos parâmetros legais.
