O prefeito de São Cristóvão, Júlio Nascimento, sancionou nesta quarta-feira (18) a Lei nº 753/2025, que regulamenta o uso, pesquisa e distribuição gratuita de produtos derivados da cannabis para fins medicinais, veterinários e científicos no município. A medida visa oferecer acesso seguro aos medicamentos para pacientes com prescrição médica.
De acordo com a prefeitura, os pacientes poderão receber os medicamentos mediante apresentação de prescrição de profissional habilitado, acompanhada de laudo que comprove a necessidade do tratamento e a ineficácia de outras terapias convencionais. A legislação estabelece critérios rigorosos para garantir o uso responsável dos derivados da planta.
A nova lei também prevê a criação de um programa municipal para fomentar pesquisas científicas sobre os benefícios terapêuticos da cannabis, em parceria com instituições de saúde e universidades. A prefeitura destacou que a medida está em conformidade com as regulamentações federais sobre o tema e seguirá todas as diretrizes da Anvisa.
