O prefeito de São Cristóvão, Júlio Nascimento, sancionou nesta quarta-feira (18) a Lei nº 753/2025, que regulamenta o uso, pesquisa e distribuição gratuita de produtos à base de cannabis para fins medicinais, veterinários e científicos. A medida, publicada oficialmente no Diário Municipal, estabelece critérios seguros para acesso a medicamentos derivados da planta.
De acordo com a prefeitura, pacientes poderão receber os medicamentos mediante apresentação de prescrição médica detalhada, acompanhada de laudo que comprove a ineficácia de tratamentos convencionais. A legislação prevê que apenas profissionais de saúde habilitados poderão emitir as receitas, garantindo o uso controlado das substâncias.
A nova lei também abre caminho para pesquisas científicas com compostos da cannabis em instituições credenciadas pelo município. A prefeitura destacou que a medida busca oferecer alternativas terapêuticas para doenças crônicas e condições específicas, seguindo protocolos de segurança e eficácia já adotados em outras localidades do país.
