O prefeito de São Cristóvão, Júlio Nascimento, sancionou nesta quarta-feira (18) a Lei nº 753/2025, que regulamenta o uso, pesquisa e distribuição gratuita de produtos à base de cannabis para fins medicinais, veterinários e científicos no município. A medida foi publicizada pela prefeitura local e entra em vigor imediatamente.
Segundo a nova legislação, pacientes poderão receber medicamentos derivados da planta mediante apresentação de prescrição médica detalhada, acompanhada de laudo que comprove a necessidade do tratamento e a ineficácia de terapias convencionais. A prefeitura destacou que o acesso será controlado por critérios técnicos e científicos para garantir segurança.
A lei também prevê a criação de um programa municipal para fomentar pesquisas sobre os usos terapêuticos da cannabis, incluindo parcerias com instituições científicas. A iniciativa posiciona São Cristóvão como um dos primeiros municípios brasileiros a adotar uma política pública estruturada para regulamentação da cannabis medicinal.
