O prefeito de São Cristóvão, Júlio Nascimento, sancionou nesta quarta-feira (18) a Lei nº 753/2025, que regulamenta o uso, pesquisa e distribuição gratuita de produtos à base de cannabis para fins medicinais, veterinários e científicos no município.
A legislação estabelece que pacientes poderão receber os medicamentos mediante apresentação de prescrição médica e laudo que comprove a ineficácia de tratamentos convencionais. A prefeitura destacou que o acesso será controlado para garantir segurança e uso adequado dos derivados da planta.
A nova lei também prevê a criação de um programa municipal para fomentar pesquisas científicas com a cannabis. Segundo a administração pública, a medida visa oferecer alternativas terapêuticas para doenças crônicas e condições específicas, seguindo protocolos médicos e regulamentações sanitárias.
