O relator do Marco Regulatório da Inteligência Artificial na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou que seu parecer tem como objetivo equilibrar inovação e direitos fundamentais. A declaração foi feita durante café da manhã promovido pela Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) em Brasília, com participação de representantes da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes) e do Google.
O parlamentar destacou que não é possível ‘travar’ a tecnologia por meio de legislação, mas sim acompanhar seu desenvolvimento. ‘O desafio é propor uma legislação que seja referência’, disse, acrescentando que a lei não pode ser tão flexível a ponto de gerar insegurança jurídica.
O projeto, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi aprovado pela Casa em dezembro de 2023. Entre as medidas está a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela ANPD, que classificará sistemas de IA de alto risco e identificará novas aplicações da tecnologia.
