Um projeto de lei complementar em análise na Câmara dos Deputados busca limitar o compartilhamento de dados financeiros, como transações via PIX e cartões, entre órgãos tributários. A proposta proíbe convênios que permitam o acesso a essas informações sem autorização judicial, reforçando as regras do sigilo bancário. O texto estabelece que os dados só poderão ser acessados em investigações de crimes específicos, como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
O autor do projeto argumenta que a medida visa deixar mais claro que o acesso a informações financeiras exige a quebra de sigilo por decisão judicial em cada caso. A proposta ainda passará por comissões temáticas antes de seguir para votação no Plenário. Para ser aprovada, precisará do aval tanto da Câmara quanto do Senado.
A tramitação do projeto ocorre em um momento de discussões sobre privacidade e transparência nas operações financeiras digitais. Se aprovada, a lei pode impactar a forma como autoridades tributárias investigam irregularidades, exigindo maior rigor legal para obter dados bancários. O tema deve gerar debates sobre o equilíbrio entre fiscalização e proteção de dados pessoais.
