A Câmara dos Deputados deve analisar, nas próximas semanas, um projeto de lei do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) que propõe a mudança do § 3º do artigo 9º da Lei nº 8.629, de 1993. O texto busca impedir a desapropriação de propriedades rurais apenas com base em incêndios ou desmatamento, mesmo que não haja comprovação de má-fé por parte do proprietário. A proposta surge como reação direta à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar a ADPF 743, autorizou a desapropriação de imóveis rurais afetados por práticas ambientais danosas, desde que provada a responsabilidade do dono. A medida reacendeu o debate sobre os limites da ação estatal e os critérios para aferição da função social da terra no Brasil rural contemporâneo.
Segundo o deputado Nogueira, que preside a Comissão de Agricultura da Câmara, o objetivo é garantir maior segurança jurídica aos produtores rurais, especialmente em regiões sujeitas a fenômenos naturais como queimadas espontâneas. Na justificativa do projeto, ele afirma que o atual entendimento do STF pode punir proprietários inocentes por eventos fora de seu controle, o que fragiliza a confiança no sistema fundiário. Especialistas ambientais, por outro lado, alertam que a proposta pode abrir brechas para a impunidade em casos de desmatamento ilegal disfarçado. A tensão entre preservação ambiental e direitos de propriedade tem sido um ponto recorrente nas políticas agrárias brasileiras desde a Constituição de 1988, que estabeleceu a função social como princípio fundamental.
Caso aprovado, o projeto pode redefinir os parâmetros de fiscalização ambiental e desapropriação no país, com impactos diretos na atuação de órgãos como o Incra e o Ibama. Organizações ambientalistas já se mobilizam contra a proposta, temendo retrocessos no combate ao desmatamento, especialmente na Amazônia Legal. No Congresso, a expectativa é de que a proposta enfrente resistência da bancada ambientalista, enquanto setores ligados ao agronegócio devem apoiá-la com vigor. A iniciativa reflete um embate mais amplo sobre o equilíbrio entre produção agrícola e sustentabilidade, cuja resolução moldará o futuro da política fundiária brasileira nas próximas décadas.
